Foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei 1707/2014 que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Cultura (SMC) na ultima quarta-feira (18), a lei também inclui o Conselho Municipal de
Política Cultural, Fundo Municipal de Cultura e o Incentivo Fiscal à
Cultura.
O
Sistema Municipal de Cultura - SMC, integra o Sistema Nacional de
Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos
de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade
civil.
É
responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e
imaterial do Município de Macaíba/RN e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Lei publicada no Boletim Oficial: Veja Aqui
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